Multa da LGPD: quanto é, quando se aplica e como evitar

As outras sanções (às vezes piores que a multa)

• Advertência, com prazo para corrigir.
• Publicização da infração: a empresa tem de tornar público que descumpriu a lei.
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos.
• Suspensão do banco de dados ou da atividade de tratamento por até 6 meses, prorrogável.
• Proibição parcial ou total de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Além das sanções da ANPD, os titulares podem pedir indenização na Justiça, e um vazamento costuma custar caro em reputação e em clientes perdidos.

Como a ANPD decide a penalidade

O cálculo segue o Regulamento de Dosimetria (Resolução CD/ANPD nº 4/2023). Pesam, entre outros pontos:

• A gravidade da infração e a natureza dos dados (dado sensível, como saúde, pesa mais).
• A boa-fé da empresa e a vantagem que ela obteve.
• Se é reincidente.
• A cooperação com a ANPD e a rapidez em corrigir.
• A adoção de medidas de segurança e de boas práticas antes do problema.

O que reduz o risco na prática

1. 01Saber quais dados pessoais a empresa trata, para quê e com qual base legal.
2. 02Aplicar medidas de segurança proporcionais ao risco (art. 46) e conseguir provar que foram testadas, por exemplo com um laudo de pentest.
3. 03Ter um plano de resposta a incidentes: quem decide, quem comunica, em quanto tempo.
4. 04Indicar um encarregado de dados (DPO) e um canal para os titulares.
5. 05Revisar contratos com fornecedores que tratam dados em seu nome.

Em caso de incidente com risco relevante, a comunicação à ANPD e aos titulares deve ser feita, em regra, em até 3 dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica.